Prefeitura e Câmara de Vereadores de Monlevade estão prontas para cumprir a Lei de Acesso à Informação?

Segundo a vereadora Dulcinéia, desde setembro de 2011, a Prefeitura Municipal de João Monlevade não envia os balancetes contábeis e orçamentários mensais à Câmara Municipal. O curioso é que o fato já poderia ter sido notificado ao Ministério Publico, visto que o prefeito deve, por lei, publicar e remeter à Câmara o balancete mensal até o dia 15. A meu ver, este fato é mais uma prova cabal da falta de controle do legislativo sobre os atos administrativos e as contas do Poder Executivo.

Pois muito bem, a Lei de Acesso à informação (LEI Nº 12.527), que foi Sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 18 de Novembro de 2011 dando aos municípios um prazo de 180 dias para se adequarem, venceu no dia 16 de Maio. Entre um enumerado de coisas que a Lei Prevê estão:

- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

- à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

- registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

- registros das despesas

- informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

- Para cumprimento do disposto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites da rede mundial de computadores (internet).

Só para refrescar a memória é muito oportuno que o executivo e o legislativo de Monlevade “afinem” os discursos caso não queiram responder por crime de improbidade administrativa. E aproveitando o ensejo, só a título de curiosidade e também de informação:  

·         Quantos requerimentos a Câmara Municipal emitiu em 2011?

·         Quantos vereadores visitaram a Assembleia Legislativa em 2011?

·          Quantos projetos do executivo a Câmara Municipal aprovou em 2011?

·         . Quantos projetos do executivo a Câmara Municipal rejeitou em 2011?

·         . Quantas visitas de trabalho em nome da Câmara Municipal os vereadores fizeram aos bairros.

·         Quantos visitantes o plenário da Câmara Municipal acolheu em 2011?

·         . Quantos vereadores trouxeram recursos de Deputados Estaduais, Federais e Senadores, para João Monlevade em 2011?

·          . Qual o valor do repasse da Prefeitura para a Câmara?

·         Quantas ATAS foram lidas e votadas pela Câmara em 2011?

·         Quantos vereadores justificaram faltas em sessões de 2011?